Política de Privacidade

Preâmbulo e Aceitação

Esta Política de Privacidade descreve como o Saúde Mental IA, disponível em https://saudemental.ai, trata dados pessoais relacionados ao acesso, à navegação, à comunicação e à utilização das funcionalidades do portal.

O Saúde Mental IA é um projeto editorial digital de natureza educacional, científica, tecnológica e informativa, dedicado à análise de ferramentas, pesquisas, avanços, aplicações, riscos e boas práticas relacionados ao uso de inteligência artificial em saúde mental, psicologia, psiquiatria, psicanálise, neurociência, bem-estar, tecnologia aplicada à saúde e áreas correlatas.

O portal poderá analisar sistemas de inteligência artificial, aplicativos, chatbots, modelos de linguagem, softwares, ferramentas de apoio profissional, sistemas de triagem, recursos digitais e outras tecnologias relevantes à área de saúde mental.

A publicação de análise sobre determinada tecnologia não significa que o Saúde Mental IA seja fabricante, desenvolvedor, distribuidor, prestador do serviço, instituição certificadora, autoridade sanitária ou responsável pelo produto analisado.

O Saúde Mental IA não é clínica, consultório, hospital, serviço de psicologia, serviço psiquiátrico, plataforma de psicoterapia, serviço de telemedicina ou estabelecimento de saúde.

O portal não realiza consultas clínicas, diagnóstico médico ou psicológico, avaliação psicológica, triagem clínica, prescrição de medicamentos, psicoterapia, tratamento ou intervenção terapêutica.

A eventual demonstração ou análise editorial de ferramenta de inteligência artificial não cria relação médico-paciente, psicólogo-paciente, terapeuta-paciente ou outra relação assistencial.

Ao acessar ou utilizar o portal, o usuário declara ter tomado ciência desta Política. Quando determinada operação depender juridicamente de consentimento, este será solicitado de forma livre, informada, inequívoca e vinculada a finalidade determinada.

O tratamento de dados pessoais observará prioritariamente a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, e demais normas brasileiras aplicáveis.

Quando houver relação de consumo juridicamente caracterizada em determinada operação, poderão ser aplicadas adicionalmente as disposições pertinentes da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.

Quando determinada operação estiver material e territorialmente sujeita ao Regulamento (UE) 2016/679, General Data Protection Regulation - GDPR, ou a outro regime estrangeiro obrigatório, serão observadas adicionalmente suas exigências aplicáveis.

Controlador de Dados e Encarregado (DPO)

Para fins de transparência perante os usuários, Saúde Mental IA é a denominação editorial pública utilizada para identificar a operação do portal.

A utilização dessa denominação não pressupõe, por si só, existência de sociedade empresária, clínica, consultório, hospital, estabelecimento comercial físico, fabricante de software médico ou pessoa jurídica de prestação de serviços de saúde com esse nome.

Para cada operação de tratamento, será considerado controlador o responsável efetivo pelas decisões referentes às finalidades e aos meios do tratamento de dados pessoais, conforme o art. 5º, VI, da LGPD.

Dra. Renata Borges é apresentada no contexto do portal como persona ou identidade editorial relacionada à produção, curadoria, revisão ou comunicação de conteúdos. Essa função editorial não constitui automaticamente designação jurídica como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

O canal para assuntos relacionados à privacidade, proteção de dados e exercício de direitos é [email protected].

Quando a indicação formal de Encarregado for juridicamente exigida, sua identificação e seus meios de contato serão disponibilizados conforme o art. 41 da LGPD e a regulamentação vigente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Quando o responsável pela operação estiver validamente enquadrado em hipótese regulatória de dispensa de indicação formal de Encarregado, permanecerá disponível canal adequado para comunicação com titulares e com a ANPD.

Definições Legais

Para fins desta Política, aplicam-se as definições previstas na LGPD e, quando pertinente, em legislação estrangeira efetivamente aplicável.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou vida sexual e dado genético ou biométrico vinculado a pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, transmissão, compartilhamento e eliminação.
Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes às finalidades e aos meios do tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com determinado tratamento para finalidade determinada.
Inteligência artificial: sistemas computacionais capazes de gerar, classificar, recomendar, analisar, prever ou produzir resultados automatizados ou semiautomatizados.
IA generativa: sistema capaz de produzir texto, imagem, áudio, código ou outro conteúdo a partir de dados ou comandos de entrada.
Prompt: comando, pergunta, arquivo, texto ou outro dado fornecido a sistema de inteligência artificial.
Inferência: conclusão ou classificação derivada de dados ou comportamentos observados.
Decisão automatizada: decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais quando presentes os requisitos legais correspondentes.
Software como Dispositivo Médico: software que, conforme sua finalidade de uso e enquadramento regulatório aplicável, possa ser considerado dispositivo médico.
Cookies: arquivos ou identificadores utilizados para funcionamento técnico, segurança, preferências, mensuração ou outras finalidades informadas.

Dados Coletados

O Saúde Mental IA procura limitar o tratamento de dados pessoais ao necessário para suas finalidades legítimas, observando os princípios previstos no art. 6º da LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Dados fornecidos voluntariamente

Quando o usuário utiliza formulário de contato, envia mensagem, comentário, sugestão ou outra comunicação voluntária, poderão ser tratados dados como nome, endereço de e-mail, assunto e conteúdo da mensagem.

O usuário não deve utilizar formulários gerais para enviar prontuários, diagnósticos, prescrições, exames, histórico terapêutico, transcrições de sessões, resultados de testes psicológicos, informações psiquiátricas ou outros dados clínicos sensíveis.

Dados técnicos e de navegação

Durante o acesso poderão ser gerados ou tratados dados como endereço IP, data e horário, páginas acessadas, navegador, sistema operacional, tipo de dispositivo, origem aproximada do tráfego, identificadores técnicos e eventos relacionados à segurança.

Dados de audiência

Quando ferramentas de mensuração estiverem efetivamente instaladas, poderão ser tratados dados relacionados às páginas visitadas, tempo aproximado de navegação, origem do tráfego, cliques e outros indicadores técnicos ou estatísticos.

Ferramentas de inteligência artificial

O Saúde Mental IA tem como finalidade principal analisar e explicar tecnologias de inteligência artificial e não pressupõe, por sua natureza editorial, a existência de chatbot clínico ou assistente terapêutico próprio.

Quando artigos incluírem demonstrações, links ou referências a ferramentas externas de inteligência artificial, o usuário deverá observar que informações fornecidas diretamente ao serviço externo poderão ser tratadas pelo respectivo fornecedor.

O usuário não deverá inserir prontuários, diagnósticos, transcrições de terapia, nomes de pacientes, dados de analisandos, resultados de exames ou outras informações sensíveis de terceiros em ferramentas de inteligência artificial apenas porque elas foram mencionadas ou analisadas pelo portal.

Se futuramente o Saúde Mental IA implementar recurso próprio ou integrado que receba prompts, arquivos ou outras informações pessoais, esta Política deverá ser atualizada para identificar os dados tratados, as finalidades, as bases legais, os fornecedores envolvidos, a retenção e eventuais transferências internacionais.

O Saúde Mental IA não mantém prontuários e não realiza coleta intencional ou sistemática de dados clínicos para diagnóstico, psicoterapia, avaliação psicológica, triagem ou tratamento.

Bases Legais para o Tratamento

Cada operação de tratamento deverá possuir fundamento jurídico adequado entre as hipóteses previstas nos arts. 7º e, para dados pessoais sensíveis, 11 da LGPD.

Consentimento - art. 7º, I: quando determinada funcionalidade, comunicação ou tecnologia opcional depender de manifestação específica do titular.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória - art. 7º, II: quando necessário ao cumprimento de norma ou determinação juridicamente válida.
Exercício regular de direitos - art. 7º, VI: quando necessário para estabelecer, exercer ou defender direitos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Proteção da vida ou da incolumidade física - art. 7º, VII: excepcionalmente, quando uma situação concreta justificar tratamento indispensável à proteção da vida ou integridade física.
Legítimo interesse - art. 7º, IX: quando necessário e proporcional para segurança, prevenção de fraude ou abuso, funcionamento técnico, atendimento de comunicações ou determinadas atividades editoriais e de mensuração, respeitados os direitos e legítimas expectativas dos titulares.

Dados pessoais sensíveis eventualmente recebidos somente serão tratados quando houver hipótese autorizadora prevista no art. 11 da LGPD.

O legítimo interesse não será utilizado como fundamento genérico para produzir diagnóstico, perfil psicológico, condição emocional, vulnerabilidade clínica ou outra inferência sensível do leitor.

Tratamentos realizados mediante sistemas de inteligência artificial deverão observar, além da base jurídica pertinente, os princípios do art. 6º da LGPD.

Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete interesses do titular, deverão ser considerados os direitos previstos no art. 20 da LGPD.

Quando o GDPR possuir aplicação territorial nos termos do art. 3º, serão observadas as bases previstas no art. 6º e, para categorias especiais de dados, as condições previstas no art. 9º.

Quando o UK GDPR for material e territorialmente aplicável, serão observados os direitos, bases e salvaguardas correspondentes.

Quando o CCPA/CPRA da Califórnia for efetivamente aplicável ao agente responsável e à operação, serão observadas as obrigações e direitos legalmente exigíveis.

Quando a Lei nº 29733 do Peru e sua regulamentação forem material e territorialmente aplicáveis, serão observadas as bases, obrigações e direitos correspondentes.

A possibilidade técnica de acesso ao portal por usuário situado no exterior não implica, isoladamente, aplicação automática e irrestrita de toda legislação estrangeira ao Saúde Mental IA.

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme a situação concreta, para:

possibilitar o funcionamento técnico e seguro do portal;
fornecer artigos e conteúdos solicitados;
responder a mensagens, dúvidas e sugestões;
administrar comentários quando essa funcionalidade existir;
registrar preferências de privacidade;
prevenir fraude, spam, ataques e acessos não autorizados;
identificar falhas técnicas e indisponibilidades;
produzir métricas de audiência e desempenho quando juridicamente adequado;
compreender de forma agregada o interesse editorial por determinados temas;
aprimorar acessibilidade, navegação e organização editorial;
preservar autoria e integridade das publicações;
avaliar segurança de funcionalidades tecnológicas próprias quando efetivamente implementadas;
cumprir obrigações legais ou regulatórias;
atender determinações juridicamente válidas de autoridades competentes;
estabelecer, exercer ou defender direitos;
investigar incidentes de segurança ou utilização ilícita.

Dados fornecidos ao portal para uma finalidade editorial ou de contato não deverão ser reutilizados automaticamente para treinamento ou aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial sem avaliação jurídica específica e fundamento adequado.

Dados tratados para determinada finalidade não serão posteriormente utilizados para finalidade substancialmente incompatível sem nova avaliação jurídica e, quando necessário, base legal apropriada.

Dados Sensíveis e Saúde Mental

O SAÚDE MENTAL IA NÃO POSSUI FUNCIONALIDADE DESTINADA À COLETA DE DADOS CLÍNICOS E NÃO REALIZA COLETA INTENCIONAL DE PRONTUÁRIOS, DIAGNÓSTICOS, HISTÓRICOS TERAPÊUTICOS OU OUTROS DADOS CLÍNICOS PARA DIAGNÓSTICO, TRIAGEM, PSICOTERAPIA, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CONSULTA OU TRATAMENTO.

O portal poderá publicar conteúdos sobre depressão, ansiedade, trauma, suicídio, autolesão, psicose, transtornos mentais, psicoterapia, medicamentos, inteligência artificial em saúde e outros temas potencialmente sensíveis.

A LEITURA DE UM ARTIGO SOBRE DETERMINADO TRANSTORNO, SINTOMA, TRATAMENTO OU TECNOLOGIA NÃO SERÁ UTILIZADA PELO PRÓPRIO PORTAL, ISOLADAMENTE, PARA CONCLUIR QUE O VISITANTE POSSUI AQUELA CONDIÇÃO OU NECESSITA DAQUELE TRATAMENTO.

Nos termos do art. 5º, II, da LGPD, dados referentes à saúde são dados pessoais sensíveis e estão submetidos às condições específicas do art. 11.

O SIMPLES HISTÓRICO DE LEITURA NÃO SERÁ UTILIZADO PELO PRÓPRIO PORTAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PERFIL CLÍNICO, CLASSIFICAÇÃO PSICOPATOLÓGICA OU CONCLUSÃO INDIVIDUAL SOBRE SAÚDE MENTAL.

O portal também não deverá utilizar sistema de IA para inferir que determinado visitante possui depressão, ansiedade, risco suicida, trauma ou outra condição apenas em razão das páginas acessadas.

Prompts ou arquivos contendo informações de saúde mental podem constituir dados pessoais sensíveis quando relacionados a pessoa identificada ou identificável.

Profissionais e usuários deverão evitar inserir em ferramentas externas de IA dados identificáveis de pacientes, analisandos ou terceiros sem fundamento jurídico, ético, contratual e de segurança apropriado.

Anonimização não se resume à retirada do nome. Combinações de idade, profissão, localidade, diagnóstico raro, datas, relações familiares e acontecimentos específicos podem permitir reidentificação.

Se determinada informação sensível for espontaneamente enviada em canal não destinado a esse tipo de coleta, seu recebimento será incidental e o tratamento deverá limitar-se ao necessário para administrar a mensagem, proteger direitos, cumprir obrigação legal ou atender outra hipótese juridicamente válida.

Dados sensíveis desnecessariamente recebidos poderão ser minimizados, bloqueados ou eliminados quando técnica e juridicamente possível.

Quando o GDPR for aplicável, dados relativos à saúde e outras categorias especiais serão tratados conforme o art. 9º do Regulamento (UE) 2016/679.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O Saúde Mental IA poderá utilizar cookies e tecnologias equivalentes para permitir funcionalidades técnicas, preservar segurança, registrar preferências de privacidade e, quando configurado, medir utilização e desempenho das páginas.

Cookies necessários: indispensáveis ao funcionamento, à segurança ou ao armazenamento de preferências essenciais.
Cookies funcionais: utilizados para recordar determinadas escolhas solicitadas pelo usuário.
Cookies analíticos ou de desempenho: utilizados para compreender audiência, funcionamento e utilização das páginas.
Cookies de publicidade ou marketing: somente quando efetivamente utilizados e submetidos à base legal, transparência e mecanismos de escolha adequados.
Tecnologias associadas a funcionalidades de IA: quando efetivamente implementadas, poderão ser utilizadas para segurança, continuidade da sessão ou prevenção de abuso e deverão ser descritas de acordo com sua utilização real.

Cookies opcionais não deverão ser artificialmente classificados como estritamente necessários.

Quando o consentimento for adotado como fundamento para tecnologias opcionais, o usuário deverá poder aceitar, rejeitar ou gerenciar suas preferências.

A recusa de cookies não essenciais não deverá impedir o acesso ao conteúdo editorial principal.

Quando o tratamento depender de consentimento, deverá existir mecanismo acessível para alteração ou retirada posterior da escolha.

O interesse por conteúdos sobre depressão, ansiedade, suicídio, psicoterapia, medicamentos ou outras matérias de saúde não deverá ser convertido pelo próprio portal, isoladamente, em perfil clínico ou segmento publicitário sensível.

O banner e o painel de preferências deverão refletir as tecnologias efetivamente instaladas e as finalidades realmente praticadas.

Compartilhamento com Terceiros

O Saúde Mental IA não tem como finalidade própria a comercialização de dados pessoais de seus leitores.

Dados poderão ser compartilhados de forma limitada com fornecedores efetivamente necessários à operação, como serviços de hospedagem, infraestrutura, segurança, distribuição de conteúdo, correio eletrônico, formulários, armazenamento, backups, proteção contra abuso ou mensuração de desempenho.

Cada fornecedor poderá atuar como operador, suboperador ou controlador independente conforme a natureza concreta da operação.

O compartilhamento deverá limitar-se aos dados adequados e necessários à finalidade correspondente.

Fornecedores de inteligência artificial

Quando ferramenta de inteligência artificial fornecida por terceiro for efetivamente integrada ao portal, deverão ser avaliados os dados transmitidos, a finalidade do tratamento, a função desempenhada pelo fornecedor, retenção, subcontratação, segurança, localização do processamento e eventual utilização dos dados para treinamento ou aperfeiçoamento.

A existência de integração com ferramenta de IA não autoriza o envio indiscriminado de dados pessoais sensíveis, prontuários ou informações clínicas ao fornecedor.

Quando o visitante for direcionado a ferramenta externa, o tratamento realizado naquele ambiente poderá ser regido pelos termos e pela política do respectivo fornecedor.

Dados também poderão ser fornecidos a autoridades públicas, Poder Judiciário ou terceiros quando houver obrigação legal, determinação juridicamente válida, exercício regular de direitos ou outra hipótese permitida pela legislação.

Transferência Internacional de Dados

Determinados fornecedores de tecnologia ou inteligência artificial poderão armazenar ou processar dados pessoais fora do Brasil.

Quando uma operação caracterizar transferência internacional de dados pessoais, serão observados os arts. 33 a 36 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

Conforme a situação, poderão ser utilizadas decisões de adequação, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou outros mecanismos legalmente admitidos.

A transferência deverá possuir finalidade legítima, hipótese jurídica válida e limitar-se aos dados necessários e proporcionais à operação.

Quando sistemas internacionais de inteligência artificial forem utilizados, deverão ser avaliados especialmente armazenamento de prompts, retenção, reutilização de dados, subcontratados e transferências subsequentes.

Quando o GDPR for aplicável a determinada transferência, serão observadas também, conforme o caso, as disposições dos arts. 44 a 49 do Regulamento (UE) 2016/679.

Quando exigido pela regulamentação, poderão ser disponibilizadas informações complementares sobre destinos, agentes envolvidos, finalidades e mecanismos jurídicos utilizados.

Retenção e Eliminação

Os dados pessoais serão conservados somente durante o período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento.

A retenção poderá continuar por período adicional quando necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício de direitos, prevenção de fraude, investigação de incidente ou preservação de evidências.

Mensagens enviadas pelos usuários poderão ser mantidas pelo período razoavelmente necessário ao atendimento, organização editorial e proteção de direitos.

Dados excessivos ou sensíveis recebidos sem necessidade deverão ser avaliados para minimização, bloqueio ou eliminação quando juridicamente possível.

Quando ferramentas de inteligência artificial fornecidas por terceiros forem utilizadas, o período de retenção praticado pelo fornecedor deverá ser considerado sempre que houver transmissão de dados pessoais.

Informações eventualmente enviadas a sistemas automatizados não deverão ser mantidas indefinidamente apenas porque a tecnologia permite seu armazenamento.

Quando presentes os requisitos do art. 15 do Marco Civil da Internet, registros de acesso a aplicações deverão ser mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo legal de seis meses, ressalvadas hipóteses de preservação adicional previstas em lei.

Encerrada a necessidade de tratamento, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

Direitos dos Titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá, conforme aplicável, solicitar:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados pessoais;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
portabilidade quando juridicamente e tecnicamente aplicável;
eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
informação sobre entidades públicas e privadas com as quais tenha ocorrido uso compartilhado;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
revogação do consentimento;
oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
peticionamento perante a ANPD;
direitos relacionados a decisões automatizadas quando presentes os requisitos do art. 20 da LGPD.

Decisões Automatizadas

Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afete interesses do titular, poderão ser aplicáveis os direitos previstos no art. 20 da LGPD.

Quando juridicamente aplicável, deverão ser fornecidas informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os limites relacionados a segredos comercial e industrial.

O Saúde Mental IA não deverá utilizar inteligência artificial para tomar, por sua própria operação editorial, decisões clínicas automatizadas de diagnóstico, indicação terapêutica ou avaliação de risco psiquiátrico dos leitores.

Quando o GDPR for aplicável, poderão existir adicionalmente os direitos previstos nos arts. 12 a 22, incluindo acesso, retificação, apagamento, restrição, portabilidade, oposição e direitos relacionados a determinadas decisões automatizadas.

Quando o UK GDPR for material e territorialmente aplicável, serão respeitados os direitos correspondentes daquele regime.

Quando o CCPA/CPRA da Califórnia for efetivamente aplicável ao agente responsável e à operação, serão observados os direitos legalmente exigíveis conforme seus requisitos e exceções.

Quando a Lei nº 29733 do Peru e sua regulamentação forem material e territorialmente aplicáveis, serão observados os direitos de proteção de dados correspondentes.

A referência a legislações estrangeiras não representa declaração de que todas sejam automaticamente aplicáveis ao Saúde Mental IA.

Como Exercer Seus Direitos

Solicitações relacionadas à privacidade ou ao exercício de direitos poderão ser encaminhadas para [email protected].

Para proteger o titular contra acesso, alteração ou eliminação indevida de seus dados, poderão ser solicitados elementos razoavelmente necessários para confirmar sua identidade.

Não deverão ser exigidos dados excessivos quando houver método menos invasivo suficiente para realizar a verificação.

As solicitações serão analisadas conforme a legislação aplicável, a natureza do pedido, os dados efetivamente existentes e eventuais obrigações de conservação.

Quando uma solicitação envolver tratamento realizado por fornecedor externo independente, poderão ser fornecidas orientações para exercício de direitos diretamente perante o agente competente quando apropriado.

Quando determinado pedido não puder ser integralmente atendido, os fundamentos poderão ser informados ao titular sempre que juridicamente permitido.

Segurança da Informação

O Saúde Mental IA procura adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais, conforme os arts. 46 a 49 da LGPD.

Essas medidas poderão incluir HTTPS, atualização de sistemas, autenticação, controle de acesso, limitação de privilégios administrativos, cópias de segurança, proteção contra tráfego malicioso, registro de eventos e avaliação de fornecedores.

Segurança em sistemas de inteligência artificial

Quando sistemas de inteligência artificial forem efetivamente integrados à operação, a análise de segurança deverá considerar, conforme pertinente, exposição de prompts, acesso indevido, vazamento de informações, armazenamento pelo fornecedor, integrações externas, reutilização de dados e manipulação de sistemas automatizados.

Dados clínicos identificáveis não deverão ser utilizados como conteúdo comum de teste, demonstração ou experimentação de ferramentas de inteligência artificial.

Nenhum ambiente conectado à Internet ou sistema automatizado pode ser considerado absolutamente imune a erros, ataques ou incidentes.

A segurança deverá ser tratada como processo contínuo de prevenção, detecção, resposta, recuperação e aperfeiçoamento.

Incidentes envolvendo dados pessoais serão avaliados conforme a LGPD e a regulamentação vigente da ANPD.

Quando o incidente puder ocasionar risco ou dano relevante aos titulares, serão observados os deveres regulamentares de comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

Menores de Idade

O Saúde Mental IA possui finalidade editorial e educacional geral e não é estruturado especificamente como serviço destinado a crianças.

Nos termos do art. 14 da LGPD, qualquer tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar e fazer prevalecer seu melhor interesse.

O art. 14 da LGPD não estabelece a idade de 12 anos como autorização geral e autônoma para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, em regra, a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. Essa classificação não equivale a autorização geral para consentimento digital autônomo a partir dos 12 anos.

Conforme entendimento da ANPD, poderão ser utilizadas hipóteses legais previstas nos arts. 7º ou 11 da LGPD para tratamento de dados de crianças e adolescentes, desde que seu melhor interesse seja observado e prevaleça no caso concreto.

Quando o consentimento for utilizado como fundamento para tratamento de dados de criança, serão observadas as exigências específicas previstas no art. 14 da LGPD.

Crianças e adolescentes não deverão ser incentivados a inserir em ferramentas de inteligência artificial diagnósticos, experiências de violência, sexualidade, automutilação, conflitos familiares ou outras informações sensíveis.

Funcionalidades futuras de IA destinadas ou significativamente acessíveis a menores deverão ser submetidas a análise específica de riscos, finalidade, necessidade, transparência, segurança e melhor interesse.

Dados de crianças ou adolescentes recebidos sem necessidade poderão ser minimizados, regularizados, bloqueados ou eliminados.

Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações legislativas, regulatórias, científicas, tecnológicas, editoriais ou operacionais.

Também deverá ser revista quando forem adicionados ou removidos formulários, comentários, chatbots, assistentes de IA, sistemas de recomendação, análise automatizada, uploads de arquivos, ferramentas analíticas, publicidade, modelos de linguagem, APIs, integrações ou fornecedores capazes de modificar materialmente o tratamento de dados.

A implementação futura de funcionalidade capaz de receber informações clínicas, realizar triagem, avaliar sintomas ou gerar recomendações individualizadas exigirá análise jurídica, técnica e de risco específica antes de sua disponibilização.

A versão vigente será disponibilizada nesta página.

Quando nova finalidade depender juridicamente de consentimento, este deverá ser obtido antes do tratamento correspondente.

Autoridades de Controle

No Brasil, a autoridade administrativa responsável pela proteção de dados pessoais é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Os titulares poderão utilizar os mecanismos de peticionamento e reclamação disponibilizados pela ANPD conforme a legislação e a regulamentação vigentes.

Quando houver relação de consumo juridicamente caracterizada, também poderão ser utilizados os mecanismos competentes de defesa do consumidor.

Quando o GDPR possuir aplicação territorial, o titular poderá ter direito de apresentar reclamação perante a autoridade supervisora competente na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu.

Quando UK GDPR, CCPA/CPRA, legislação peruana ou outro regime estrangeiro forem efetivamente aplicáveis, poderão ser competentes também as respectivas autoridades previstas nesses sistemas.

Contato

Dúvidas relacionadas a esta Política, privacidade ou proteção de dados poderão ser encaminhadas para:

Saúde Mental IA

Site: https://saudemental.ai

Contato editorial: Dra. Renata Borges.

E-mail: [email protected]

Natureza: projeto editorial digital dedicado à análise de inteligência artificial aplicada à saúde mental.

Jurisdição principal: Brasil.

Última Atualização

Vigência original: 17 de outubro de 2020.

Consolidação jurídica desta versão: 28 de agosto de 2026.